Concessão de Atestado de Capacidade Formal e Técnica

O Conselho Diretor da ACERT aprovou por unanimidade, Ato Deliberativo regulando a concessão de Atestado de Capacidade Formal e Técnica para a produção e exibição de forma exclusiva de programas de Rádio e/ou Televisão Aberta às empresas afiliadas.

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