A ACERT – Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão, através da Assessoria Técnica, informa aos radiodifusores afiliados a necessidade de atender à Portaria N.º 13698/2024 do Ministério das Comunicações no que trata da Regularização de Estações de Radiodifusão e Ancilares (LINKS).
Aproveita a oportunidade para lembrar que o prazo para as providências relacionadas com o Licenciamento de Estações encerra-se no próximo dia 31 de dezembro.
O objetivo é regularizar as empresas que ainda não providenciaram a solicitação da Licença de Funcionamento da emissora principal, tanto dos serviços auxiliares link estúdio – transmissor.
É importante aos radiodifusores e/ou gestores procurarem o profissional que executa seus serviços junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL para certificar-se da real situação da emissora junto aos órgãos citados, pois a Portaria estabelece que as emissoras estarão sujeitas à extinção da outorga, caso não providenciem a regularização referida.
A ACERT informa que está à disposição dos afiliados para os esclarecimentos que considerarem necessários, através do whatsapp 85 – 999910796 – Assessoria Técnica Eng.º Gilson Moreira.