Precrição de Créditos e dispensa de Juros e Correção Monetária

Em sua reunião desta terça-feira (3) o Conselho Diretor da ACERT, sob a presidência de Afro Lourenço, decidiu aprovar por unanimidade a prescrição de créditos de contribuições com vencimento há mais de 5 anos e dispensar os juros e correção monetária dos créditos de contribuições devidos pelas empresas a partir da data mencionada.

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ATO DELIBERATIVO No. 001_2022