Lembramos que o prazo para pagamento anual da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública (CFRP) expira no próximo dia 31 de março.
O não pagamento das taxas anuais terá como consequência a incidência de multa e juros, além da não emissão da Certidão Negativa de Débitos Fistel/Anatel.
A informação é da Assessoria Técnica da ACERT, que tem como titular o engenheiro Gilson Moreira.
Por questões técnico-operacionais, a ANATEL não enviará boletos, que deverão ser gerados no portal. Os boletos já estão disponíveis para impressão no site da Anatel no link http://sistemas.anatel.gov.br/boleto.
Qualquer dúvida a respeito da emissão dos boletos poderá ser esclarecida através da Assessoria Técnica da ACERT, e-mail: gilsoncmoreira@yahoo.com.br , telefone (85) 99991.0796.